Lei Complementar nº 1410/2026
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de
Araguatins, e dá outras providências.”
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Araguatins e estabelece normas sobre sua estruturação, evolução funcional e remuneração.
Parágrafo único. O regime jurídico dos profissionais do magistério da educação básica pública é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei e supletivamente aquelas constantes da Lei n° 561, de 10 de junho de 1994, e suas alterações.
