Dispõe sobre Procedimentos a serem observados, para Lotação e Remoção dos Servidores Públicos, junto às Unidades de Ensino vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Araguatins — TO”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 02, inciso l, da Lei no . 910/2006, combinado com o prescrito na Lei no. 9.394/96 que estabelecem as Diretrizes e Bases para a Educação Nacional e a Lei no. 1.183/2014 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino e o Art. 60 inciso VI da Lei no 1.232/2017 que altera a Lei no 1.219/2016 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo de Araguatins, e adota outras providências.
