DECRETO MUNICIPAL Corona vírus (COVID-19)
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Publica de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da infecção Humana pelo Corona vírus (COVID-19), nos termos do Decreto Federal no 7.616, de 17 de novembro de 2011;
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